Proponente: |
Manoel Maria |
Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2004 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
Legislação: |
|
Processo nº:
|
21667.01.00/99-3 |
Assunto:
|
comprovante rendimento servidor |
Ementa:
|
Obriga o Poder Executivo Estadual a emitir e fornecer comprovante de rendimento a todos os funcionários públicos estaduais inativos e pensionistas. |
Votação: |
|
Prop. Referida: |
|
|